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Altinópolis - SP

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 856 22/05/1996 "Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Industrial e Regulamente o Distrito Industrial "I" de Altinópolis." 38
Lei complementar nº 86 25/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área dos Lotes n°s 06, 07, 16, 17 da quadra 04. Objeto da Matrícula nº 5.475 - folha nº 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências. 35
Lei ordinária nº 2.028 19/09/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 712.000,00, na dotação que especifica. 34
Lei ordinária nº 1.586 13/11/2007 "Dispõe sobre feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra". 34
Lei complementar nº 58 05/11/2015 Dispõe sobre a Organização Administrativa, o Plano de Classificação de Cargos e as Carreiras dos servidores do Poder Executivo do Município de Altinópolis, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências. 34
Lei complementar nº 63 11/12/2015 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Altinópolis, Estado de São Paulo. 34
Resolução nº 8/1991 04/09/1991 Dispõe sobre a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis. 32
Lei ordinária nº 1.594 19/12/2007 "Cria o parágrafo único, do art. 9º e altera a tabela integrante da Lei nº 1.370, de 30 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, e dá outras providências". 31