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Altinópolis - SP

Legislação Digital

Lei complementar nº 86

Data: 25/07/2017

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área dos Lotes n°s 06, 07, 16, 17 da quadra 04. Objeto da Matrícula nº 5.475 - folha nº 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
00086 04/08/2017 1,14 MB

Cita

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 856 22/05/1996 Artigos 1º e 12