Brasão

Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.236

Data: 23/03/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública

Ementa/Assunto: Reconhece, no Município, o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
12236 D.O 27/03/2020 3,63 MB

Cita

Norma Data Resumo
Lei orgânica 29/04/2010 Cita art. 112, XVII.

Citada por

Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 12.240 31/03/2020 Cita a norma.
Decreto municipal nº 12.241 31/03/2020 Cita a norma.

Alterada por

Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 12.242 06/04/2020 Altera dispositivos da norma.