Brasão

Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.276

Data: 20/05/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributos e preços públicos

Ementa/Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 925, de 17 de abril de 2020.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
12276 D.O 22/05/2020 450,63 KB