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Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.381

Data: 01/10/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Classificação: Cultura, turismo, esporte e lazer

Ementa/Assunto: Dispõe, no âmbito do município de Araraquara, sobre os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.

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12381 19/10/2020 405,79 KB