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Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.385

Data: 06/10/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prorrogação da licença não remunerada, com prejuízo total de remunerações, de vencimentos e de benefícios instituída pela Lei n° 9.946, de 7 de abril de 2020.

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12385 D.O 08/10/2020 71,72 KB
12385 19/10/2020 39,41 KB

Cita

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 9.946 07/04/2020 Cita a norma.