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Legislação Digital

Decreto legislativo nº 43/2015

Data: 23/12/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Ariovaldo Ari Gabriel, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, Lucas Antunes

Ementa/Assunto: DENOMINA O PROLONGAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2015

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DL 43 07/05/2018 125,17 KB