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Legislação Digital

Emenda à lei orgânica nº 2/2016

Data: 24/02/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho

Ementa/Assunto: Emenda ao art. 19 da LOM no sentido de proibição de vereador suplente assumir cargo da mesa.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2015 - Legislativo

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Emenda a LOM 02-2015-L 03/05/2018 144,5 KB