Brasão

Barra Bonita - SP

Legislação Digital

Lei complementar nº 144

Data: 06/09/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: José Luis Rici

Ementa/Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 1° DE JULHO DE 2011, A LEI N° 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 - Executivo

Arquivos

Descrição Data Tamanho
LC 144 24/04/2018 961,44 KB