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Legislação Digital

Lei complementar nº 148

Data: 13/12/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: José Luis Rici

Ementa/Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE ''INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 - Executivo

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LC 148 24/04/2018 63,36 KB