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Barra Bonita - SP

Legislação Digital

Lei complementar nº 154

Data: 14/11/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: José Luis Rici

Ementa/Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 46,47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR N°91, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATAM DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Executivo

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LC 154 19/11/2018 150,48 KB