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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.019

Data: 11/05/2012

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Niles Zambelo Junior

Ementa/Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "SOS ANIMAIS" DE ATENDIMENTO CLINICO, CHIPAGEM E CASTRAÇÃO GRATUITOS DE ANIMAIS DOMESTICOS NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

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Descrição Data Tamanho
Lei 3019 15/05/2018 63,47 KB

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Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 3.365 16/12/2019 Art.1°, 2° e 4°.