Brasão

Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.088

Data: 19/12/2013

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Rogério Lodi

Ementa/Assunto: PROIBE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
Lei 3088 14/05/2018 48 KB

Cita

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 3.059 17/06/2013