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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.153

Data: 08/09/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Rogério Lodi

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: PROÍBE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA A RECUSAREM O RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E AFINS, BEM COMO TRIBUTOS DIVERSOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS CAIXAS COM ATENDIMENTO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 9/2015 - Legislativo

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Lei 3153 08/05/2018 86,5 KB