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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.182

Data: 19/04/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Rogério Lodi

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO CASO DE VAZAMENTOS INTERNOS NÃO APARENTES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 3/2016 - Legislativo

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Lei 3182 03/05/2018 83,85 KB

Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 3.164 23/12/2015