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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.314

Data: 20/05/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Lucas Antunes

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização da instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 23/2019 - Legislativo

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Descrição Data Tamanho
3314-2019 13/06/2019 1,48 MB