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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.316

Data: 15/05/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Claudecir Paschoal

Ementa/Assunto: Institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 15/2019 - Legislativo

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Descrição Data Tamanho
3316-2019 13/06/2019 22,41 MB