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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.344

Data: 23/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Sandro Roberto Alponte

Ementa/Assunto: ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTAM EM SITUAÇÕES DE RISCO EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 55/2019 - Legislativo

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3344-2019 01/11/2019 2,52 MB