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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.347

Data: 05/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: João Fernando de Jesus Pereira

Ementa/Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE REDUÇÃO GRADATIVA E LIMITES PARA O USO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 49/2019 - Legislativo

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Descrição Data Tamanho
3347-2019 20/11/2019 5,25 MB