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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 3.350

Data: 06/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: João Fernando de Jesus Pereira

Ementa/Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 47/2019 - Legislativo

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Descrição Data Tamanho
3350-2019 20/11/2019 9,26 MB

Cita

Norma Data Resumo
Lei complementar nº 128 01/07/2015