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Legislação Digital

Lei complementar nº 19/2019

Data: 31/12/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: ENDRIGO LUCAS GAMBARATO BERTIN

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 1/2018 e na Lei Complementar n° 18/2019 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 - Executivo

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Descrição Data Tamanho
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Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 639 03/11/1993 Altera anexo III.
Lei complementar nº 1/2008 21/01/2008 Altera cargo.
Lei ordinária nº 1.158 02/07/2010 Altera tabela.

Cita

Norma Data Resumo
Lei complementar nº 18/2019 20/12/2019 Cita a norma.