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Cubatão-SP

Legislação Digital

Data: 02/09/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Habitação

Ementa/Assunto: Altera o Decreto Municipal n° 11.188, de 12 de março de 2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Data: 12/03/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Habitação

Ementa/Assunto: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Data: 10/12/2008

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Habitação

Ementa/Assunto: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.