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Itaí - SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 1.887/2017

Data: 07/06/2017

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Educação pública

Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes do ensino técnico e superior "PAE", e dá outras providências.

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Descrição Data Tamanho
01887 15/04/2019 260,11 KB

Citada por

Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 2.610 19/06/2017 Cita o artigo § 4º do artigo 2º
Decreto municipal nº 2.626 07/08/2017 Cita o artigo 2º

Alterada por

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.954/2019 22/08/2019 Artigos 4º, 7º e 8º