Lei ordinária nº 1.887/2017
Data: 07/06/2017
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Educação pública
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes do ensino técnico e superior "PAE", e dá outras providências.
Arquivos
| Descrição | Data | Tamanho |
|---|---|---|
| 01887 | 15/04/2019 | 260,11 KB |
Citada por
| Norma | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Decreto municipal nº 2.610 | 19/06/2017 | Cita o artigo § 4º do artigo 2º |
| Decreto municipal nº 2.626 | 07/08/2017 | Cita o artigo 2º |
Alterada por
| Norma | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei ordinária nº 1.954/2019 | 22/08/2019 | Artigos 4º, 7º e 8º |