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Itaí-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 1.954/2019

Data: 22/08/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Educação

Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 1.887/2017, que instituiu o Programa Municipal de Auxílio-Transporte "PAE", de maneira a adequar a forma e o tempo de requerimento dos repasses e das prestações de contas, que especifica.

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Descrição Data Tamanho
01954 02/10/2019 377,38 KB

Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.887/2017 07/06/2017 Artigos 4º, 7º e 8º