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Itajubá-MG

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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Resolução nº 979 22/12/2016 Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá e dá outras providências. 799
Lei complementar nº 16 29/12/2003 Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá 628
Lei complementar nº 8 30/12/2003 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Itajubá e dá outras providências. 547
Lei complementar nº 66 28/12/2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de ITAJUBÁ / MG. 474
Lei complementar nº 67 28/12/2011 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Itajubá, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. 461
Lei orgânica 22/12/2016 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itajubá. 453
Lei ordinária nº 2.919 30/03/2012 "Dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Itajubá e dá outras providências." 419
Lei ordinária nº 2.861 23/09/2011 "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e de sacola ecológica e dá outras providências". 378

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.358 13/01/2020 Assegura as pessoas com deficiência, o direito de terem nas salas de cinema tecnologias assistivas e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.357 13/01/2020 Determina afixação de adesivos informando os números de telefones e orientação para denúncias na Ouvidoria do SUS nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e dos prestadores de serviço público de saúde do Município de Itajubá, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.356 07/01/2020 Ratifica a inclusão do Município de Cristina no Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário - CIMASAS.
Lei ordinária nº 3.355 19/12/2019 Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas à Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.354 19/12/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno à DAC Engenharia e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.353 17/12/2019 Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Itajubá.
Lei ordinária nº 3.352 17/12/2019 Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itajubá e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.351 17/12/2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itajubá e dá outras providências.