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Mogi Mirim-SP

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Lei Orgânica

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 747 05/10/1970 Autoriza a incrementar a industrialização do Município, concedendo reais vantagens à empresas que se prepuserem a se estabelecer no território do Município, em qualquer ramo de atividade industrial. 3082
Lei ordinária nº 1.431 23/12/1983 Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. 2879
Lei complementar nº 308/2015 30/10/2015 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim. 1903
Lei complementar nº 205/2006 27/12/2006 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 1358
Lei ordinária nº 5.493 04/12/2013 Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 1146
Lei ordinária nº 4.748 16/04/2009 Estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. 889
Lei ordinária nº 596 02/12/1966 Institui as normas técnicas ordenadoras e as relações jurídicas atinentes ao Plano Diretor Físico de Mojí-Mirim e dele decorrentes e dá outras providências. 875
Lei ordinária nº 577 05/04/1966 Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964. 862

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 6.197 17/06/2020 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.196 17/06/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00.
Decreto legislativo nº 343/2020 16/06/2020 Cria Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor.
Decreto legislativo nº 342/2020 09/06/2020 Cria a Frente Parlamentar de Políticas Públicas em Defesa da Cultura e do Turismo no Município de Mogi Mirim.
Lei ordinária nº 6.195 04/06/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 576.000,00.
Lei ordinária nº 6.194 04/06/2020 Estabelece e regulamenta, no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e medidas referentes a eventos envolvendo trânsito de animais de grande porte em vias públicas (romarias e cavalgadas) e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.193 04/06/2020 Dá denominação oficial à rua 02, localizada no Residencial Boa Vista, de “Rua Thereza Marangoni”.
Lei ordinária nº 6.192 04/06/2020 Dá denominação oficial à rua 03, localizada no Residencial Ypê, de “Rua Herminio Modena”.