Brasão

Mogi Mirim - SP

Legislação Digital

Lei Orgânica

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 1.431 23/12/1983 Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. 2133
Lei ordinária nº 747 05/10/1970 Autoriza a incrementar a industrialização do Município, concedendo reais vantagens à empresas que se prepuserem a se estabelecer no território do Município, em qualquer ramo de atividade industrial. 1607
Lei ordinária nº 5.493 04/12/2013 Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 711
Lei complementar nº 205/2006 27/12/2006 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 678
Lei complementar nº 308/2015 30/10/2015 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim. 590
Lei ordinária nº 577 05/04/1966 Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964. 496
Lei ordinária nº 596 02/12/1966 Institui as normas técnicas ordenadoras e as relações jurídicas atinentes ao Plano Diretor Físico de Mojí-Mirim e dele decorrentes e dá outras providências. 491
Lei ordinária nº 4.748 16/04/2009 Estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. 490

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 6.136 13/11/2019 Dispõe sobre alteração de critério para a concessão de remissão de crédito tributário decorrente de imposto territorial e predial urbano (IPTU) e taxas de serviços públicos (TSP), previsto na Lei Municipal nº 4.039, de 13 de julho de 2005.
Lei ordinária nº 6.135 11/11/2019 Fica considerado a nomenclatura Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, a fachada de seu imóvel e a capela como Patrimônios Históricos e Culturais, de natureza imaterial, do Município de Mogi Mirim.
Lei ordinária nº 6.134 11/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura divulgar, no portal transparência, semestralmente, relatórios detalhados, contendo dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, aplicadas no âmbito do Município de Mogi Mirim, bem como sua destinação.
Lei ordinária nº 6.133 07/11/2019 Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem público municipal ao serviço autônomo de água e esgotos de Mogi Mirim (SAAE).
Lei ordinária nº 6.132 07/11/2019 Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, reestruturado pela Lei Municipal nº 5.828, de 29 de novembro de 2016.
Lei ordinária nº 6.131 10/10/2019 Declara de utilidade pública a Associação Projeto Ressucita-me.
Lei ordinária nº 6.130 10/10/2019 Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às Fake News, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de abril e cria o Dia Municipal de Enfrentamento às Fake News, a ser comemorado todo dia 1º de abril de cada ano e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.129 08/10/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 27.000,00