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Mogi Mirim - SP

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 1.431 23/12/1983 Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. 1954
Lei ordinária nº 747 05/10/1970 Autoriza a incrementar a industrialização do Município, concedendo reais vantagens à empresas que se prepuserem a se estabelecer no território do Município, em qualquer ramo de atividade industrial. 1545
Lei ordinária nº 5.493 04/12/2013 Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 608
Lei complementar nº 205/2006 27/12/2006 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 549
Lei ordinária nº 4.748 16/04/2009 Estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. 434
Lei ordinária nº 596 02/12/1966 Institui as normas técnicas ordenadoras e as relações jurídicas atinentes ao Plano Diretor Físico de Mojí-Mirim e dele decorrentes e dá outras providências. 429
Lei ordinária nº 577 05/04/1966 Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964. 422
Lei complementar nº 308/2015 30/10/2015 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim. 346

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 6.122 13/09/2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão das obras de ampliação da Empresa ADS Disjuntores Indústria e Comércio LTDA, estabelecido na Lei Municipal nº 5.954, de 17 de novembro de 2017.
Lei complementar nº 341/2019 13/09/2019 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Mogi Mirim, institucionalizada as estratégias e ações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, institui as normas e procedimentos para aprovação de projetos de polos geradores de tráfego (PGT) e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.121 04/09/2019 Dispõe sobre doação de bens públicos de propriedade do Município de Mogi Mirim ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE), e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.120 29/08/2019 Institui o Plano de Arborização no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.119 29/08/2019 Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei n° 719, de 9 de março de 1970.
Lei ordinária nº 6.118 29/08/2019 Dispõe sobre incorporação ao perímetro urbano do Município de Mogi Mirim de área de terreno de propriedade da Empresa Triple A Construtora e Incorporadora Ltda Me., e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.117 29/08/2019 Dispõe sobre o percentual de benefício na aplicação da Tarifa Residencial Social no âmbito do Serviço Autônomo da água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE), nos termos da Resolução ARES-PCJ n° 251, de 5 de setembro de 2018, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.116 29/08/2019 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a conceder desconto nos juros e multas moratórias de débitos tarifários ou não, regularmente inscritos em dívida ativa, através de pagamento à vista, e dá outras providências.