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Porto Ferreira - SP

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 37 03/10/2000 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal. 4310
Lei complementar nº 111 31/05/2011 Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências. 2148
Lei complementar nº 129 02/10/2012 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências. 1525
Lei complementar nº 77 20/12/2007 Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 1210
Lei complementar nº 199 06/11/2018 Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira. 825
Lei complementar nº 97 03/09/2010 Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira. 739
Lei complementar nº 179 28/11/2017 Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira 698
Lei complementar nº 197 24/10/2018 Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 606

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.548 03/12/2019 Altera dispositivos da Lei n° 2.495, de 18 de julho de 2006 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Lei ordinária nº 3.547 26/11/2019 Autoriza o Executivo Municipal a ceder a área pública que específica mediante concessão administração.
Lei ordinária nº 3.546 26/11/2019 Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de recursos para despesas dispensadas do Regime Regular de compras conforme Lei Federal n° 4.620/64.
Lei ordinária nº 3.545 26/11/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a se filiar e a contribuir para com a AMITESP - Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo.
Lei ordinária nº 3.544 26/11/2019 Altera dispositivos da Lei n° 1.928 de 7 de dezembro de 1994 que isenta de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os aposentados e pensionistas.
Lei ordinária nº 3.543 26/11/2019 Altera dispositivos da Lei n° 3.468, de 26 de setembro de 2018 que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade no âmbito do Município de Porto Ferreira.
Lei ordinária nº 3.542 20/11/2019 Altera o Anexo I, da Lei n° 3.515, de 11 de julho de 2019 que autoriza o Executivo Municipal a promover remanejamento de dotações.
Resolução nº 7/2019 05/11/2019 Institui a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e dá outras providências.