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Porto Ferreira - SP

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 37 03/10/2000 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Porto Ferreira das autarquias fundações e Câmara Municipal. 656
Lei complementar nº 111 31/05/2011 Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências. 316
Lei complementar nº 129 02/10/2012 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências. 285
Lei complementar nº 77 20/12/2007 Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 189
Lei complementar nº 179 28/11/2017 Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira 155
Lei complementar nº 97 03/09/2010 Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira. 150
Lei complementar nº 199 06/11/2018 Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira. 134
Lei ordinária nº 3.379 30/08/2017 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago. 102