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Porto Ferreira - SP

Legislação Digital

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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 37 03/10/2000 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Porto Ferreira das autarquias fundações e Câmara Municipal. 3398
Lei complementar nº 111 31/05/2011 Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências. 1786
Lei complementar nº 129 02/10/2012 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências. 1156
Lei complementar nº 77 20/12/2007 Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 959
Lei complementar nº 199 06/11/2018 Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira. 726
Lei complementar nº 97 03/09/2010 Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira. 601
Lei complementar nº 179 28/11/2017 Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira 576
Lei ordinária nº 3.447 30/05/2018 Regula o Regime de Contratação Temporária no Município de Porto Ferreira, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal; e revoga a Lei n° 2.206, de 17 de abril de 2001 419

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.538 08/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.
Lei ordinária nº 3.537 08/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.
Lei ordinária nº 3.536 08/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.
Lei ordinária nº 3.535 08/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.
Lei ordinária nº 3.534 02/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação.
Lei ordinária nº 3.533 02/10/2019 Altera a Lei n° 3.469, de 27 de setembro de 2018 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Gestão do CEFER - Centro Empresarial Ferreirense.
Lei ordinária nº 3.532 02/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.
Lei ordinária nº 3.531 02/10/2019 Dispõe sobre alienação por venda de lote que especifica.