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Porto Ferreira - SP

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 37 03/10/2000 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Porto Ferreira das autarquias fundações e Câmara Municipal. 1083
Lei complementar nº 111 31/05/2011 Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências. 483
Lei complementar nº 129 02/10/2012 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências. 397
Lei complementar nº 77 20/12/2007 Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 288
Lei complementar nº 179 28/11/2017 Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira 229
Lei complementar nº 199 06/11/2018 Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira. 215
Lei complementar nº 97 03/09/2010 Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira. 211
Lei ordinária nº 3.379 30/08/2017 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago. 147

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei complementar nº 214 25/04/2019 Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Ferreira.
Lei complementar nº 213 17/04/2019 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.502 10/04/2019 Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes e estabelece as suas competências, atribuições estruturas, e revoga a Lei Municipal nº 3.426, de 7 de março de 2018.
Lei ordinária nº 3.501 10/04/2019 Altera art. 9º, da Lei Municipal nº 3.469, de 27 de setembro de 2018 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Gestão do CEFER - Centro Empresarial Ferreirense.
Lei ordinária nº 3.500 02/04/2019 Concede reposição salarial aos Secretários Municipais e ou cargos com atribuições equivalentes, da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 2019.
Lei ordinária nº 3.499 02/04/2019 Concede reposição salarial ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto Ferreira, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998.
Lei ordinária nº 3.498 02/04/2019 Concede reposição salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998.
Lei ordinária nº 3.497 02/04/2019 Concede Revisão Geral Anual da Remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Ferreira, Aposentados e Pensionistas.