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Porto Ferreira - SP

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 37 03/10/2000 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal. 4805
Lei complementar nº 111 31/05/2011 Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências. 2417
Lei complementar nº 129 02/10/2012 Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências. 1728
Lei complementar nº 77 20/12/2007 Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 1342
Lei complementar nº 199 06/11/2018 Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira. 887
Lei complementar nº 97 03/09/2010 Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira. 863
Lei complementar nº 179 28/11/2017 Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira 772
Lei complementar nº 197 24/10/2018 Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências. 690

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.551 19/12/2019 Altera a Lei n° 3.517, de 18 de julho de 2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias.
Lei ordinária nº 3.550 18/12/2019 Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria dos logradouros ora previstos e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.552 17/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Lei ordinária nº 3.549 17/12/2019 Altera n° 2.267 de 5 de março de 2002 com a inserção de possibilidade de que o orçamento do Poder Executivo Municipal seja ressarcido em razão do pagamento de subsídios de servidores cedidos a outros órgãos e entidades públicos e privados.
Emenda à lei orgânica nº 27/2019 10/12/2019 Fica modificada a redação do art. 189 e cria o parágrafo único ao mesmo artigo, da Lei Orgânica Municipal.
Lei ordinária nº 3.548 03/12/2019 Altera dispositivos da Lei n° 2.495, de 18 de julho de 2006 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Lei ordinária nº 3.547 26/11/2019 Autoriza o Executivo Municipal a ceder a área pública que específica mediante concessão administração.
Lei ordinária nº 3.546 26/11/2019 Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de recursos para despesas dispensadas do Regime Regular de compras conforme Lei Federal n° 4.620/64.