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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Resolução nº 399/2012 14/11/2012 Estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. 5158
Lei ordinária nº 9.800 27/11/2019 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências. 4766
Lei ordinária nº 6.251 19/04/2005 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências. 4511
Lei ordinária nº 9.223 21/03/2018 Institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara (GCMA) e dá outras providências. 4231
Lei ordinária nº 9.149 06/12/2017 Institui o Código da Conduta da Administração Municipal e dá outras providências. 4190
Emenda à lei orgânica nº 37A 29/04/2010 Dá nova redação, inclui emendas organizacionais números 1 (um) até a 37 (trinta e sete) e renumera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araraquara, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1990 (mil novecentos e noventa). 4062
Lei complementar nº 17 01/12/1997 Institui o Código Tributário do Município de Araraquara. 3590
Lei orgânica 29/04/2010 Lei Orgânica do Município de Araraquara 3447

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Decreto municipal nº 12.387 13/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Decreto municipal nº 12.386 13/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.062 13/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.061 13/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.060 13/10/2020 Ratifica a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário previsto no Decreto n° 12.383, de 2 de outubro de 2020, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.059 13/10/2020 Ratifica a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário previsto no Capítulo III do Decreto n° 12.374, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.058 13/10/2020 Ratifica a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário previsto no Decreto n° 12.382, de 2 de outubro de 2020, e dá outras providências.
Decreto legislativo nº 1.091/2020 13/10/2020 Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Alexandre Minghin.