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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 1.768 07/08/1987 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS. 362
Lei complementar nº 16 30/05/2012 Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, e dá providências correlatas. 346
Lei ordinária nº 5.060 04/12/2017 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E, EXCLUSIVO PARA PAGAMENTOS DE CONTAS EM LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 335
Lei ordinária nº 4.839 19/01/2016 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água e Esgoto Município de Araras - SAEMA e do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, e dá outras providências. 317
Lei complementar nº 31 23/09/2013 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTATUTO DO SERVIDOR) 304
Lei ordinária nº 4.230 07/01/2009 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIODE ARARAS - SAEMA, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - SMTCA, E DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARARAS - EMHABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 277
Lei complementar nº 80 19/01/2016 Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, e dá providências correlatas. 274
Lei ordinária nº 3.362 27/12/2001 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE ARARAS 260