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Francisco Morato-SP

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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 2.233 21/12/2006 Dispõe: Aprovação do Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Francisco Morato. 10168
Lei ordinária nº 1.527 10/11/1994 Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Francisco Morato, das autarquias e fundações municipais e da outras providências. 9862
Lei complementar nº 144 28/12/2005 Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Francisco Morato - SP e dá outras providências correlatas. 9764
Lei complementar nº 276 04/04/2012 Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Morato e dá outras providências. 8038
Lei complementar nº 51 26/11/1997 Dispõe sobre: instituição do Código Tributário do Município de Francisco Morato. 1589
Lei complementar nº 232 20/08/2010 Dispõe sobre a estruturação, o ordenamento territorial, o planejamento e o controle do uso e da ocupação do solo urbano do Município de Francisco Morato e retifica disposições do Plano Diretor Participativo. 1544
Lei complementar nº 160 23/11/2006 Dispõe sobre: institui o Plano Diretor Participativo do Município de Francisco Morato. 1256
Lei ordinária nº 2.928 24/04/2017 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais de saúde no âmbito do Município de Francisco Morato e dá outras providências. 1241

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.099 01/04/2020 A obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
Lei ordinária nº 3.098 01/04/2020 Altera o art. 2° da Lei n° 3.085/2019, a ele acrescendo o § 5°, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.097 01/04/2020 Altera dispositivos da Lei n° 2.446, de 27 de maio de 2010, com as modificações promovidas pela Lei n° 2.581/2011 e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.096 01/04/2020 Revoga em todos os seus termos a Lei n° 2.679, de 22 de outubro de 2012.
Lei ordinária nº 3.095 01/04/2020 Autoriza o Poder Executivo instituir o Fórum Inter-religioso para uma cultura de paz e liberdade de crença e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.094 20/02/2020 Institui o Plano Municipal Decenal para Infância e Adolescência - PMIA, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.093 20/02/2020 Altera e faz inserções no art. 22 da Lei n° 2.958, de 14 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.092 20/02/2020 Altera e faz inserções no art. 2° da Lei n° 3.085/2019 e dá outras providências.