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Francisco Morato - SP

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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 144 28/12/2005 Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Francisco Morato - SP e dá outras providências correlatas. 625
Lei ordinária nº 1.172 15/06/1990 Dispõe sobre: acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 993/88, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Francis­co Morato e dá outras providencias. 176
Lei ordinária nº 2.910 20/12/2016 Dispõe sobre: A aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. 136
Lei ordinária nº 2.906 21/11/2016 Dispõe sobre: Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Francisco Morato e dá outras providências. 135
Lei ordinária nº 2.272 14/09/2007 Dispõe sobre convênios para fornecimento de artigos e produtos que especifica e dá outras providências. 116
Lei ordinária nº 1.588 20/12/1995 Criação de Conselho Municipal de Assistência Social. 114
Lei complementar nº 51 26/11/1997 Dispõe sobre: instituição do Código Tributário do Município de Francisco Morato. 113
Lei ordinária nº 1.817 19/07/1999 Disciplina instalação de empresas de Serviços Funerário no Município de Francisco Morato e dá outras providências. 107